A APA da Baleia Franca (Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca) é uma unidade de conservação federal criada em 2000 pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) com o objetivo principal de proteger a Baleia Franca Austral e seu habitat durante a temporada reprodutiva no litoral sul do Brasil. Anteriormente, em 1999, o Projeto Baleia Franca propôs ao Ministério do Meio Ambiente a necessidade da APA da Baleia Franca, objetivando direcionar e controlar a interações humanas com as baleias, assim como o turismo de observação.
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL (Decreto de 14 de setembro de 2000)
“Art. 1º Fica criada, na região costeira do estado de Santa Catarina, a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, com a finalidade de proteger, em águas brasileiras, a baleia franca austral Eubalaena australis, ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, ordenar a ocupação e utilização do solo e das águas, ordenar o uso turístico e recreativo, as atividades de pesquisa e o tráfego local de embarcações e aeronaves.”
A APA se estende por cerca de 130 km de costa, 156 mil hectares, abrangendo os municípios de Florianópolis (ao sul da Ilha de Santa Catarina) até Balneário Rincão, incluindo áreas marinhas e parte terrestre. Esse território engloba praias, costões rochosos, ilhas e baías que funcionam como refúgio natural para a espécie.
Alguns dos objetivos da APA, são proteger a baleia-franca-austral, que vem da Antártida entre julho e novembro para acasalar, parir e amamentar seus filhotes em águas mais calmas e quentes. Conservar ecossistemas costeiros e marinhos importantes, como dunas, restingas e manguezais. Incentivar o uso sustentável da região, conciliando turismo, pesca artesanal e conservação. Promover a educação ambiental e o desenvolvimento de pesquisas científicas.
Diferente de parques nacionais, a APA não é de proteção integral, mas sim de uso sustentável. Isso significa que atividades humanas podem acontecer, desde que respeitem regras de preservação — como pesca regulada, turismo ecológico, observação de baleias e esportes náuticos.
O estado de Santa Catarina conta com apenas cinco unidades de conservação costeira e marinha, sendo a América Latina, mundialmente, a região com menor número de áreas protegidas. Infelizmente, esta situação não garante a preservação significativa da diversidade biológica.
Em 19 de junho de 2006, o IBAMA definiu novas diretrizes na APA, referente ao turismo embarcado para observação das baleias. Sendo assim, nesta região, torna-se permitido somente o turismo de observação por modo terrestre, permitindo total segurança para as baleias e seus filhotes, sem perturbações por embarcações.
A APA tornou Imbituba e região um dos principais pontos de observação de baleias no Brasil, fortalecendo a economia local por meio do ecoturismo e oferecendo experiências únicas para visitantes, sempre em harmonia com a natureza.